Termos de Uso

Última atualização: 29 de julho de 2026.

Objeto

O AR Notifica fornece recursos técnicos para emissão, entrega, rastreabilidade e consolidação de registros eletrônicos.

Responsabilidade do usuário

O usuário deve possuir legitimidade e base adequada para tratar os dados inseridos, manter suas credenciais protegidas e não utilizar a plataforma para comunicações ilícitas, abusivas ou fraudulentas.

Evidências eletrônicas

O sistema registra eventos técnicos e produz laudos. A apreciação do valor jurídico das evidências compete às partes e autoridades responsáveis; a plataforma não substitui aconselhamento jurídico.

Serviços externos

Entregas e carimbos dependem de provedores contratados. Seus estados reais são registrados e não são apresentados como concluídos quando houver falha ou pendência.

Versão para homologação

Este texto deve ser revisado e aprovado pela assessoria jurídica da operadora antes do go-live.